Desde ontem, 30, quando o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) que institui, no município de Maceió, o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Mototáxi, o debate pela regulamentação deve ganhar uma ampla discussão.
Pelo menos é o que prevê o legislativo da capital alagoana a respeito do PL que está na Lei Nacional nº 12.009, de 29 de julho de 2009, quando o Executivo afirma que ‘se faz necessário para regulamentar o serviço público de transporte individual de passageiros por mototáxi no âmbito de Maceió, uma vez que este ofício está ficando cada vez mais constante e em maior número, e, portanto, não deve ficar pendente de regulamentação’.
“Desta forma, a Administração tem necessidade de regular e estabelecer critérios e condições, até mesmo para promover a segurança, conforto e transparência aos usuários do Serviço de Transporte de Passageiros por Mototáxi na cidade de Maceió. Há, ainda, a necessidade de incorporar o serviço de mototáxi ao sistema público de transporte, uma vez que na nossa cidade há muito locais onde a dificuldade de acesso por outros meios de transportes é premente”, diz o texto enviado pelo Executivo e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Sessão na Câmara
Porém, ainda no dia de ontem, 30, a mensagem foi lida no Plenário da Câmara de Maceió e, segundo a casa, não será apreciada e votada pelos parlamentares antes que seja feito amplo debate sobre o tema, inclusive, com a sociedade. O projeto seguiu, portanto, para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A pedido da vereadora e segunda secretária da Mesa Diretora, Silvânia Barbosa (PRTB), o legislativo pretende e vai realizar audiência pública para debater o assunto. Porém, ainda não há uma data para acontecer a audiência.
“Quando li o Diário Oficial, identifiquei que o Executivo enviou o projeto para essa Casa. Não tivemos acesso ao conteúdo da matéria ainda e não imagino que seja votado sem ampla discussão com a sociedade e a categoria. Proponho realizarmos Audiência Pública já que a ideia da regulamentação surgiu nesta Casa e foi trazida pelos vereadores Silvânio Barbosa e Fátima Santiago (Progressistas) que lutaram muito para criar regras para o exercício da profissão dos mototaxistas”, declarou Silvânia Barbosa.
À intervenção de Silvânia Barbosa, foram feitos diversos apartes que endossaram o pensamento da segunda secretária da Câmara, entre eles, o presidente da Câmara de Maceió, Kelmann Vieira (PSDB).
“Matérias de relevância como essa precisam de amplo debate com os profissionais e a população de Maceió. Portanto, assumimos aqui, o compromisso de fazer com que esse projeto do Executivo cumpra todos os seus tramites regimentais nesta Casa, sem Regime de Urgência”, concluiu Kelmann Vieira.
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