Como havia adiantado o Blog Kléverson Levy, na matéria PL da contratação de condenados na Mª da Penha deve ser votado esta semana, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou – por unanimidade – o Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB).
Os dezessete (17) parlamentares presentes disseram sim na tarde desta quinta-feira, 13, ao projeto que tem medida extensiva a toda administração pública, direta e indireta, e em todos os Poderes do Estado de Alagoas.
O PL impede a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha.
Na semana passada, a matéria havia sido aprovada pela 7ª Comissão de Administração, Relações do Trabalho, Assuntos Municipais, Defesa do Consumidor e Contribuinte. Antes, o PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que votou por sua constitucionalidade.
Moura explicou que o projeto é um avanço ‘nas medidas de combate à violência contra a mulher’. A parlamentar reforçou também não ter dúvidas que o governador Renan Filho (MDB) vai sancionar seu PL.
“Não tenho dúvida que o governador irá sancionar esse importante projeto para a sociedade e as mulheres alagoanas. É, sem dúvida, um avanço nas medidas de combate à violência contra a mulher. Um importante serviço que estaremos prestando enquanto parlamentar”, concluiu Cibele Moura.
Agora, o destino final é a matéria ser sancionada ou vetada pelo governador Renan Filho (MDB).
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