Provavelmente esta semana deverá ser apreciado no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que impede a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha.
Na semana passada, a matéria havia sido aprovada pela 7ª Comissão de Administração, Relações do Trabalho, Assuntos Municipais, Defesa do Consumidor e Contribuinte. Antes, o PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que votou por sua constitucionalidade.
Cibele Moura argumenta que – mesmo com todos os avanços com as leis de proteção à mulher – os casos de violência continuam altos em Alagoas e em todo o país, mostrando a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate ao crime de violência doméstica e de feminicídio.
O interessante é que a vedação de pessoas condenadas para cargos comissionados é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, e em todos os poderes do Estado de Alagoas.
Segundo a assessoria da deputada, em conversa com o Blog Kléverson Levy, o último passo agora é que o projeto se transforme em lei com a aprovação dos parlamentares, o que deve ocorrer nas próximas sessões da Casa de Tavares Bastos.
“Temos certeza que pela importância do projeto para as mulheres alagoanas e para toda a sociedade vamos contar com o voto favorável dos colegas deputados”, reafirmou a deputada Cibele Moura.
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Com informações da Assessoria
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