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Mesa Diretora da Câmara de Maceió na ‘mira’ do MPE pela aprovação da LOA 2021

Por Kléverson Levy

Lá se vão mais de 90 dias em que a “nova” Câmara de Vereadores de Maceió – ainda – não aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021.

A justificativa, segundo nota enviada pela assessoria do legislativo maceioense, é de que os vereadores ‘irão analisar o projeto dentro do seu prazo regimental com calma e a transparência que a matéria exige em suas comissões técnicas’.

De acordo ainda com a nota recebida pelo Blog Kléverson Levy, ‘a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada’.

“A Câmara de Vereadores, por meio da assessoria, irá analisar o projeto dentro do seu prazo regimental com calma e a transparência que a matéria exige em suas comissões técnicas. O passo seguinte é a aprovação dos respectivos pareceres em plenário. Por fim o texto segue para a votação final. Lembramos que a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada”, diz a nota.

Devido a esse imbróglio, a Casa de Mário de Guimarães está na ‘mira’ do Ministério Público de Alagoas (MPAL).

Por meio da 15ª Promotoria da Capital (da Fazenda Pública Municipal) foi ajuizada uma ação civil pública – com pedido de liminar de tutela provisória de urgência – em desfavor da Casa pela morosidade em relação ao Projeto da LOA encaminhado para apreciação, pelo Poder Executivo, em outubro de 2020.

“O Ministério Público enviou recomendação para que fossem adotadas todas as providências pertinentes , mas como não obtivemos resposta, não houve nenhuma manifestação por parte da Câmara de Vereadores, não nos restava outra atitude senão a de ajuizar uma ação para cobrar suas responsabilidades, afinal o projeto de lei é de extrema importância porque define onde serão aplicados os recursos públicos para atender as necessidades públicas. Diante desta situação, corremos o risco de que essas peças orçamentárias sejam transformadas em mera ficção”, ressaltou a promotora Fernanda Moreira.

MP pede que seja intimada a Casa Legislativa, representada pelo seu presidente / Fotos: Assessoria

Segundo a assessoria do MP, a preocupação do Ministério Público é que no próximo dia 15 de maio acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 sequer foi votada.

Entretanto, a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, como tutela provisória de urgência, pede que seja intimada a Casa Legislativa, representada pelo seu presidente, vereador Galba de Novaes Neto (MDB), para que seja dado cumprimento ao § 1º do artigo 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, procedendo-se ás medidas necessárias para a convocação permanente dos vereadores até a votação da Lei Orçamentária Anual.

Em Tempo!

Interessante que, na semana passada, a Câmara de Vereadores de Maceió realizou sessão ordinária presencial para análise de vetos do Executivo Municipal.

Foram incluídos na pauta 22 vetos do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PSB), relativos a projetos que foram aprovados na legislatura anterior; e – na opinião do Blog Kléverson Levy – debates incessantes que (em sua maioria) não chegam ao objetivo principal.

Para além disso, a Casa de Mário Guimarães vem colocado em pautas algumas indicações da vereança que, de fato, tem apequenado os discursos e propósitos de quem deveria legislar em prol da população.

Afinal, um legislativo é feito de pluralidade, democratismo e não de ideologias de um governo, prefeito, governador ou presidente ou defesa dos mesmos.

A nova Câmara de Vereadores de Maceió precisa – urgente – avigorar seu papel de legislar, retomar o protagonismo (positivo) político e continuar com a função importante que tem para sociedade da capital alagoana.

É isto!

#VidaQueSegue

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