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Maceió vai passar de 21 para 25 vereadores a partir de 2021

A partir de 2021, após o pleito eleitoral do próximo ano, a Câmara de Vereadores de Maceió vai aumentar o número de cadeiras no legislativo local. O aumento de 21 para 25 edis, a partir da próxima legislatura, havia sido aprovado no primeiro semestre.

Porém, entre polêmicas e o questionamento sobre a constitucionalidade da matéria, o caso foi parar no Ministério Público Estadual (MPE-AL). Porém, a aprovação na Casa de Mário Guimarães respeitou todos os ritos legais pertinentes ao processo e, portanto, não contém qualquer inconstitucionalidade.

O parecer foi dado pela assessoria técnica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio do Procurador-Geral em exercício, Márcio Roberto Tenório, que pediu o arquivamento da ação que contestava a medida.

Por outro lado, todas as informações solicitadas pelo MPE foram enviadas pelo presidente da Casa, Kelmann Vieira (PSDB), que comentou a decisão.

“Na minha gestão à frente da Câmara, tenho procurado zelar pelos princípios democráticos e de respeito, sobretudo na relação com a sociedade. E isso se reflete na decisão do excelentíssimo procurador em exercício do MPE, que não viu absolutamente nada de irregularidade no aumento do número de vereadores porque, de fato, não há. A Casa aprovou o PL sobre o assunto dentro de todas as regras previstas na legislação. Infelizmente, há gente que pensar em tirar proveito do Parlamento em benefício próprio, criando bandeiras e polêmicas em redes sociais. Mas é sempre bom que a Justiça dê a última palavra”, declarou Vieira.

Em sua peça jurídica, a assessoria técnica da Procuradoria explica o que motivou a decisão sobre o aumento do número de vereadores de Maceió.

“Às fls 10/40, a Câmara Municipal de Maceió apresentou resposta na qual juntou os documentos comprobatórios da regular tramitação do projeto de lei. É de ressaltar que se vislumbrou consonância da elevação do número de edis com o teor do art. 20, IV da Constituição Federal, que fala no respeito do Município à Lei Orgânica, que fala em votação em dois turnos e intervalo mínimo de 10 dias entre uma e outra votação, por exemplo”, escreveu a assessoria técnica que ainda comentou sobre os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal citados na ação.

E o que disse o MPE?

“Relatório de impacto financeiro acostado às fls. 29/34 e a declaração de fl. 35 em respeito à LRF, associados à presunção de legitimidade e veracidade das declarações dos agentes públicos não permitem o manejo de qualquer medida no sentido de desfazer o ato normativo mencionado, com base nos dados que possuímos até o presente momento”, diz o MPE.


Com informações da Assessoria
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