Governador Paulo Dantas sanciona Projeto de Lei sobre o Sistema de Proteçao Social dos Militares do Estado de Alagoas. Foto: Pei Fon/ Agencia Alagoas
Ano passado, em pleno período eleitoral, o governador Paulo Dantas (MDB) sancionou a Lei nº 8671 de 07 de junho de 2022, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL).
A aprovação da Lei foi importante para os militares do Estado de Alagoas, já que o governo passou a se adequar na legislação estadual para a federal, estabelecendo o modelo de gestão e disciplina as normas gerais de inatividade e pensões, no conjunto de direitos, serviços e ações de remuneração, pensão, saúde e assistência dos militares de Alagoas.
Lembrando que algumas das maiores conquistas foi também a ‘garantia da integralidade e da paridade para as viúvas e pensionistas’. Porém, é nesse quesito importante que o Governo de Alagoas descumpre o PL de Proteção Social da PM e CBM e pensionistas são afetados com redução de valores.
“É uma lei que dá a maior proteção comparando-se com outras leis do Brasil relativas à proteção social da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Estamos aqui para garantir que nossos avanços e conquistas sejam consolidados. Assino essa lei com muita alegria e totalmente certo em defender a valorização dos senhores e senhoras”, disse Paulo Dantas em junho de 2022, durante o evento da Sanção da Lei que criou o Sistema de Proteção Social beneficiando mais de duas mil pensionistas de militares.
Porém, em maio deste ano, pensionistas dos militares viram a promessa do chefe do Executivo estadual ser descumprida ao receber os salários do mês de abril. Apesar de estar na lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 08 de junho de 2022, previsto em seu Art. 10, a proposta está deixando de ser válida desde o mês de abril deste ano.
“Em 2019, passamos por essa mesma problemática quando o Governo de Alagoas cortou os direitos. Ano passado, o governador assinou o projeto de Proteção Social da PM e CBM beneficiando também pensionistas que voltaram a receber integralmente. Só que hoje, algumas pessoas foram surpreendidas com redução no valor. Quer dizer: no ano eleitoral, foi sancionada, e passamos a receber. Agora, em menos de um ano, foi cortado. Isso é inadmissível quando todas dependem do salário para custear medicamentos caros e, principalmente, planos de saúde”, revelou uma das pensionistas que foram prejudicadas e prefere não se identificar.
Por outro lado, ao Blog Kléverson Levy, a direção da Associação das Pensionistas e Dependentes dos Militares de Alagoas (ASSPDMAL) explicou que vai recorrer da medida imposta pelo Governo de Alagoas, através do AL Previdência, devido os descontos pelo descumprimento da Lei nº 8671 de 07 de junho de 2022.
Rosenilda Teodoro dos Santos, presidente da ASSPDMAL, reforçou que vai fazer um levantamento de todos os processos prejudicados e a categoria espera que o Governo de Alagoas (via AL Previdência) cumpra o que determina a lei.
“A gente [Associação] quer que o Estado cumpra com o que ele prometeu. Estamos fazendo um levantamento de todos os processos para, juridicamente, saber qual medida tomar pela categoria. A gente tem uma lei [ Lei nº 8671 de 07 de junho de 2022] que está vigente e regendo. Ela é clara em suas disposições finais ao afirmar que os ‘benefícios de pensão serão revistos sob o fundamento de adequação às normas gerais de inatividade e pensões dos militares do Estado de Alagoas estabelecidas no Decreto-Lei nº 667, de 1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954, de 2019’. O AL Previdência, erroneamente, está prejudicando todos os pensionistas. Não sabemos – ainda – quantas pessoas foram atingidas, mas faremos o levantamento para confirmar esses dados. Queremos que a lei seja cumprida”, concluiu Rosenilda Teodoro.
O que disse o AL Previdência?
Já em nota oficial enviada ao Blog Kléverson Levy, a assessoria do Alagoas Previdência explicou que “desconhece a informação sobre a não-implantação do Sistema de Proteção Social dos Militares, que disciplina regras gerais para aposentados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas”.
Roberto Moisés, que é atual presidente da Alagoas Previdência, respondeu – ainda – que ‘casos pontuais, que por ventura venham a existir, serão reavaliados pela Diretoria de Benefícios, que sempre está verificando os benefícios concedidos’.
Confira abaixo!
Caro jornalista,
A Alagoas Previdência desconhece a informação sobre a não-implantação do Sistema de Proteção Social dos Militares, que disciplina regras gerais para aposentados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
A Lei 8.671/2022, do Sistema de Proteção Social dos Militares, foi atendida de forma plena, com base na Lei Federal 13.954/2019.
Casos pontuais, que por ventura venham a existir, serão reavaliados pela Diretoria de Benefícios, que sempre está verificando os benefícios concedidos. Ao verificar erros ou incongruências, medidas de ajustes são tomadas em conformidade com a Lei.
A Alagoas Previdência alerta que, caso haja algum equívoco, o beneficiário deve procurar o nosso atendimento.
Roberto Moisés
Presidente da Alagoas Previdência
É isto!
E viva a política dos políticos em Alagoas!
Email: redacao@blogkleversonlevy.com.br
Redes sociais: @blogkleversonlevy
Deixe um comentário