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Especial: A disparidade de entendimento nas decisões do judiciário alagoano

Por Kléverson Levy

São dois casos. Duas cidades diferentes. Porém, a mesma situação se analisarmos juridicamente. Explico o motivo do título desta matéria – logo abaixo – para tentar entender decisões “(in) congruentes” no judiciário alagoano.

Na última quarta-feira, 21, a juíza Paula de Goes Brito Pontes, da Comarca de Boca da Mata, concedeu liminar determinando a suspensão da contratação de servidores sem a realização de concurso público.

A matéria está publicada no site do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que detalha ainda que “em caso de descumprimento, o prefeito poderá pagar multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.”

De acordo com os autos, em maio deste ano, o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) publicou edital visando à contratação de profissionais para as secretarias de Administração, Saúde, Educação e Assistência Social de Boca da Mata.

O processo seletivo, com 371 vagas previstas, seria feito mediante envio de documentação e análise de currículos.

A juíza Paula de Goes Brito Pontes / Foto: Assessoria TJ-AL

Já para o Ministério Público (MP/AL), o objetivo do termo era a ‘contratação de mão de obra para a prestação de serviços em cargos da administração pública, o que violaria a Constituição’.

Em razão disso, o MP/AL ingressou na Justiça requerendo a suspensão do termo de colaboração entre município e IGPS, bem como de todos os atos decorrentes dele, como a contratação dos profissionais prevista no edital.

A juíza Paula Brito, titular da Comarca, concedeu liminar na quarta (21), determinando a suspensão do termo e da contratação. Segundo a magistrada, a afronta ao princípio constitucional do concurso público não pode perdurar.

Leia + AQui! Justiça suspende contratação de servidores sem concurso público em Boca da Mata

Caso 2 = Coruripe

Na semana passada, a Prefeitura de Coruripe abriu inscrições para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) com intuito de preenchimento de vagas e cadastro de reservas nas Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e da Mulher; Educação e Saúde.

O resultado saiu durante esta semana, no entanto, se tornou um ‘alvoroço’ por conta dos requisitos que revelaram grandes surpresas e até duplicidade de aprovados para dois cargos numa mesma pasta.

O que veio à tona é que a maioria dos aprovados já trabalham na atual gestão ou tem ligações políticas, bem como, os familiares dos gestores que – em sua maioria – foram aprovados até “sem competência” para exercer os cargos.

Além disso, segundo denúncias obtidas pelo Blog Kléverson Levy, indicações políticas já estavam ‘orquestradas’ dentro do Poder Executivo e o PSS serviu – apenas – de justificativa para que o Ministério Público de Alagoas MPE-AL) se manifestasse a favor da licitude do processo seletivo.

Prefeitura de Coruripe abre seleção para PSS / Foto: Google Maps

Apesar de justificativa de que o erro foi da Secretaria Municipal de Administração, coincidência ou não, várias pessoas foram “aprovadas” em dois locais para única Secretaria Municipal.

Leia + AQui! Resultado de PSS em Prefeitura causa indignação, revolta e população cobra posicionamento das autoridades

Com isso, vale lembrar ainda que, em janeiro deste ano, uma decisão do juiz Filipe Munguba estipulou prazo de 30 dias para nomeação de concursados em 2016 e mais 30 dias para posse.

Ou seja, novos servidores deveriam substituir os contratados temporariamente de forma irregular. A Prefeitura de Coruripe deveria nomear os candidatos aprovados, em até 30 dias, após a intimação da decisão do juiz Filipe Munguba.

Até hoje, nada!

O Executivo está querendo se valer de um PSS eivado de erros e estritamente político-eleitoral-pessoal com vistas às eleições de 2022 e o “arrumadinho” para preencher vagas com contratações que até não seguem nem os pré-requisitos necessários para ocupar os cargos disponíveis.

Leia + AQui! Município de Coruripe deve nomear e empossar aprovados em concursos de 2016

O juiz Filipe Munguba, da Comarca de Coruripe / Foto: Assessoria do TJ-AL

Em Tempo!

Todos sabem que esses Processos Seletivos (PSSs) nada mais é que uma maneira dos gestores contratarem pessoas e aliados para cumprir, principalmente, promessas de campanha que não foram “pagas”.

Na maioria dos casos, a exemplo de Coruripe, ficou ainda mais claro que é apenas para dar uma satisfação ao povo, ao MPE e a Justiça, mas que os currículos já estavam escolhidos pelo prefeito, os secretários e até os vereadores que colocaram seus parentes.

Esta matéria, no entanto, é para endossar uma única questão: que a decisão da juíza Paula de Goes Brito Pontes, da Comarca de Boca da Mata, determinando a suspensão da contratação de servidores sem a realização de concurso público, não foge à regra do acontece na Comarca de Coruripe.

Ou, subtende-se, que há disparidade de entendimento em decisões do próprio judiciário alagoano para caso parecido e até iguais nos municípios alagoanos.

Afinal, já houve decisões contra o PSS do Executivo coruripense, no começo do ano, e, novamente, a Prefeitura de Coruripe abriu inscrições para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) com erros grotescos e interesses apenas políticos-pessoais, sem concursados.

Sede do TJ-AL / Foto: Assessoria TJ-AL

Resultado: a população está indignada, revoltada e cobra um posicionamento das autoridades.

Por fim, as decisões judiciais mostram que os supostos PSSs, como disse a juíza Paula Goes de Brito, “afronta ao princípio constitucional do concurso público e não pode perdurar”. 

“Aceitar a continuação de certame que fere frontalmente o texto constitucional é tornar letra morta o comando basilar que garante lisura e legitimidade às contratações da Administração Pública”, ponderou a magistrada.

É isto!

#VidaQueSegue

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