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Descumprimento de decisão judicial vai gerar multa no valor de R$ 5 mil contra a Câmara de Maceió

Por Kléverson Levy

São quase 150 dias em que a “nova” Câmara de Vereadores de Maceió – ainda – não aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021.

A justificativa era de que os vereadores ‘irão analisar o projeto dentro do seu prazo regimental com calma e a transparência que a matéria exige em suas comissões técnicas’.

Porém, hoje, 21, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital da Fazenda Pública Municipal, pediu a execução de muita diária no valor de R$ 5 mil contra o legislativo da capital e o presidente da Casa, vereador Galba Neto (MDB).

Segundo o MPAL, isso se deve em razão do descumprimento da decisão judicial que obriga a Câmara de Maceió a votar a LOA. Desde novembro do ano passado, a Casa de Mário de Guimarães deixou pendente a aprovação do PL.

Nesta sexta-feira (21), o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida em 1a instância, ratificando a obrigação da Casa de Mário Guimarães em votar o projeto da LOA, uma vez que o município depende disso para seguir com o desenvolvimento de políticas públicas.

“Não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essa votação. Estamos praticamente no meio do ano e, até agora, nada, o que se configura num verdadeiro absurdo. Quero alertar que a não aprovação da LOA resulta em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e controle eficiente dos gastos públicos. Por tudo isso, pedimos a execução da multa. A Câmara precisa ser penalizada diante da postura que está adotando”, afirmou a promotora de Justiça Fernanda Moreira, autora da ação.

Fotos: Assessoria

Multa de R$ 5 mil

Diante dessa nova decisão, o Ministério Público pediu a execução da multa requerida no bojo da ação civil pública ajuizada em abril último, que é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.

“Lembro ainda a sociedade que, desde o dia 23 de abril, à presidência da Câmara foi intimada a cumprir a decisão de 1a instância, não o fazendo. Como o legislativo recorreu, tivemos que nos manifestar novamente no processo, tendo, o Poder Judiciário, acatado mais uma vez os nossos argumentos. Por isso, o que nos restou agora foi pedir a execução da multa”, declarou Fernanda Moreira.

Leia Também: Vereadores se ‘apequenam’ com discussões inoportunas na Câmara de Maceió e Mesa Diretora da Câmara de Maceió na ‘mira’ do MPE pela aprovação da LOA 2021

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