Deputados aprovam PL dos precatórios do Fundef, mas liberam Estado para descontar repasses dos servidores

Não se vale como premiação ou ganho político o que fizeram os deputados estaduais nesta quarta-feira, 21, na sessão extraordinária que votou o projeto de lei nº 1065/2024, de autoria do Poder Executivo. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual de ensino dos recursos a serem recebidos a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef).

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizou duas sessões extraordinárias para votar o projeto que, de fato, favoreceu o Governo de Alagoas em certa parte. Nem o deputado estadual Cabo Bebeto (PL), único parlamentar que foi contra os descontos dos repasses do Fundef, e apresentou emenda modificativa ao PL 1065/2024, para que fosse retirada qualquer possibilidade de desconto nos repasses, teve apoio dos colegas.

“É importante que os servidores atentem a isso. Por mais que estejam apressados para receber o rateio, lembrem que o acordo com o Governo Federal foi fechado no início de fevereiro de 2024 e o governador demorou mais de seis meses, quase 200 dias para enviar esse Projeto para a Assembleia. Se o sindicato está de acordo com o governo estão enganando os professores e servidores da educação. Eu não vou ser enganado e não serei omisso”, rebateu o deputado.

Bebeto disse – ainda – que o próprio PL no parágrafo 1º do artigo 2º impõe que a referida verba é um abono, inclusive, o próprio Governo de Alagoas, em sua página oficial, publicou no dia 07/02/2024 que por se tratar de abono é proibida sua incorporação ao salário, aposentadoria ou pensão considerados em caráter indenizatório.

Na defesa, o líder do governo na Casa de Tavares Bastos, o deputado estadual Silvio Camelo (PV), defensor do Estado, disse que “será mais de um bilhão de reais investidos na nossa Educação, depositados em três parcelas. A primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total. A segunda e a terceira, 30% cada, respectivamente, em 2025 e 2026.”

Voto x Justificativa

Apesar de ter votado a favor, por questões políticas e internas da ALE, Cabo Bebeto justificou seu voto a favor do PL “por reconhecer a importância e o merecimento aos profissionais da Educação”. O parlamentar também reforçou que cabe aos servidores e professores, quando sofrerem os descontos, “cobrar explicações a quem defende esse absurdo e ao Sindicato que aprovou essa ilegalidade”.

“Hoje, mais uma vez, busquei sozinho impedir que uma injustiça fosse cometida, mas infelizmente, outros interesses superaram os interesses dos servidores. Como vocês mesmos ouviram o Dep. Ronaldo Medeiros dizer aqui, vão descontar e vocês que se virem para buscar seus direitos na Justiça ou por outros meios. A verdade é que esta Casa poderia ter aqui mesmo remediado essa questão e permitido que os servidores da educação recebessem integralmente a parcela do rateio do Fundef. Repito: sobre verba indenizatória, não pode haver qualquer desconto, mas graças ao fervor do Deputado Ronaldo Medeiros e do Sinteal, assim como de todos os que votaram contra a emenda e, portanto, a favor do desconto, o estado vai meter a mão no bolso do servidor e comer mais um pouquinho. E tudo isso dizem de que é para o bem do servidor. É lamentável”, concluiu Cabo Bebeto.

Paulo Dantas deu com uma mão e retirou com as duas

Já o governador Paulo Dantas (MDB), após o acordo com o Governo Federal ter sido liberado no início de fevereiro de 2024, só agora – por que será? – decidiu enviar o projeto à ALE e pedir a aprovação com urgência. Fato que o Governo de Alagoas deu com uma mão e tirou com as duas.

Aliás, o dinheiro estava na conta do Estado há pouco mais de seis (6 meses), embutido de juros e correção, e o governador não satisfeito com o arrecadado – ainda – vai tirar do dinheiro que pertence ao servidor que espera há anos por essa vitória constitucional. 

Sendo assim, metendo a mão no bolso dos profissionais da Educação, O Governo de Alagoas vai depositar a verba com severos descontos aos repasses legais que deveriam ser brutos (não líquidos) e que pertencem aos professores. Que absurdo!

Por fim, veremos se o Sinteal vai se manifestar diante dessa atrocidade financeira contra os servidores da Educação do Estado de Alagoas.

Parabéns, governador Paulo Dantas e deputados estaduais! 

É isto!

E viva a política dos políticos em Alagoas!

#VidaQueSegue

Email: redacao@blogkleversonlevy.com.br

Redes sociais: @blogkleversonlevy