Foto: Assessoria do MPF em Alagoas
Tanto no litoral norte quanto no litoral sul, devido à falta de fiscalização dos órgãos competentes, diversas áreas de praias se tornam propriedades particulares. O acesso tem sido tomado por barricadas, portões, grades e, pasmem!, a liberação dos espaços públicos só com autorização dos “donos”.
Essa é uma realidade em que muitas regiões, inclusive, localizada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA), têm sido dominada pelos empreendimentos instalados nessas localizades. Diante dessa situação de propriedade privada (ou partiucular), o Ministério Público Federal (MPF) tem agido para combater essa prática que se tornou ilegal em Alagoas.
Sabe-se que o artigo 10 da Lei 7.661/88 estabelece que as praias são bens públicos de uso comum do povo. Isso significa que todos têm direito de acesso livre e franco à praia e ao mar, em qualquer direção.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”, constata o artigo 10 da Lei 7.661/88.
Tanto que ontem, 05, o MPF em Alagoas realizou uma audiência extrajudicial com os proprietários de um empreendimento de residências para aluguel por temporada, localizado na Praia dos Morros de Camaragibe, no litoral norte de Alagoas.
O objetivo da reunião foi garantir a reabertura de acessos públicos à praia que vinha sendo tratada como praia privativa por particulares que instalam cancelas e guarita.
Segundo a assessoria do MPF-AL, o encontro foi coordenado pelo procurador da República Lucas Horta, no âmbito de um inquérito civil instaurado para investigar as restrições de acesso à Praia, que fica dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa dos Corais, no município de Passo de Camaragibe/AL.
“De acordo com a investigação, através de diligências in loco realizadas por técnicos do MPF e análise de imagens de satélite e dados georreferenciados, todas as vias terrestres que levam à praia encontram-se obstruídas, impossibilitando o acesso público de pedestres e veículos, sendo permitido apenas aos proprietários e hóspedes do empreendimento particular. Técnicos do MPF constataram que, pelo menos desde 2011, o acesso à praia tem sido obstruído pelo empreendimento”, explicou o MPF.
Lembrando que os técnicos do MPF constataram que, pelo menos desde 2011, o acesso à praia tem sido obstruído pelo empreendimento.
“O levantamento realizado pelos técnicos do MPF identificou três acessos terrestres, todos com porteiras que impedem a livre passagem. Em dois deles, apenas pessoas autorizadas pelo empreendimento de residências para aluguel por temporada podem entrar. No terceiro, é permitida a passagem de pedestres, motos e bicicletas, mas um funcionário do local controla a entrada, afirmando que as terras pertencem a outro empreendedor”, informou o Ministério Público.
Sendo assim, o MPF propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com medidas imediatas para regularizar o acesso da população à praia, com a retirada das barreiras que impedem o acesso e a disponibilização de um bolsão de estacionamento próximo à praia, além de uma compensação financeira pelo tempo em que a população foi impedida de utilizar o local.
O procurador da República Lucas Horta destacou – ainda – que não cabe a particulares decidir sobre a abertura ou fechamento de acessos a bens públicos, como as praias. Segundo Horta, “se houver impactos ambientais, cabe ao poder público municipal, estadual e federal adotar medidas para mitigar eventuais danos, e não a um empreendimento privado se apropriar do bem da União”.
De norte a sul de Alagoas
Portanto, que a mesma medida tomada para abrir às portas de acesso às praias no litoral norte sirvam de exemplos para outras localizadas no sul de Alagoas. De norte a sul, nota-se que até praias consideradas como “um bem da união” estão privatizadas ou já foram privatizadas há anos e anos.
Por fim, que o MPF-AL também fique atento aos novos empreendimentos instalados ou que serão instalados nessas regiões que, por ora, podem infringir as leis ambientais e estarem causando grandes impactos ambientais nas áreas de praias do estado.
Alagoas é um estado rico em belezas naturais, porém, o interesse em investimentos financeiros (com retorno políticos) vem degradando – demasiadamente – nossa fauna, flora, todo o meio ambiente e prejudicando o ecossistema nas áreas de lagoas, praias e mangues de Alagoas.
Precisa de uma fiscalização mais rígida e pertinente.
Leia + Aqui! MPF realiza reunião para garantir livre acesso à Praia dos Morros de Camaragibe, no litoral norte alagoano
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