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Condenados na Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados para cargos comissionados em AL

Foto: Vinícius Firmino/ALE

Como havia publicado no Blog Kléverson Levy, desde o início da apresentação do  Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), que impede a nomeação de pessoas em cargos comissionados que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, o PL agora virou lei.

De acordo com a assessoria da parlamentar, a matéria entrou em vigor após a sanção pelo governador Renan Filho (MDB). Com a sanção do governador, somente depois de cumprida a pena, é que os condenados poderão voltar ao serviço público em funções comissionadas.

Vale lembrar ainda que a medida é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, em todos os poderes do Estado.

Moura argumentou sempre que – mesmo com todos os avanços com as leis de proteção à mulher – os casos de violência continuam altos em Alagoas e em todo o país, mostrando a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate ao crime de violência doméstica e de feminicídio.

“É um momento muito importante para mim, para a sociedade e as mulheres alagoanas. Precisamos fortalecer e ampliar todas as medidas que possam reduzir os elevados índices de violência contra a mulher. Um avanço e um serviço que estamos prestando enquanto parlamentar”, afirma a deputada.

Cibele Moura lembra ainda que nos últimos três anos, Alagoas registrou 88 assassinatos de mulheres. Ela destaca que no carnaval de 2019, foram registrados 111 casos de violência contra a mulher. Para a parlamentar o projeto é um avanço ‘nas medidas de combate à violência contra a mulher’.


“Os números sinalizam a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher”, enfatizou Moura. 


#VidaQueSegue


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