CCJ da ALE aprova PL que veda contratar condenados na Mª da Penha

De autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALE) o Projeto de Lei (PL) que impede a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha.

O interessante ainda é que a medida, segundo assessoria da parlamentar, é extensiva a toda administração pública – direta e indireta – e em todos os poderes do Estado de Alagoas.

A vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, a deputada destaca que, “embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e os casos de feminicídios são alarmantes no País, o que mostra a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes”.

Para criação do PL, Cibele Moura destacou os números do Mapa da Violência contra a Mulher de 2018, feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, e divulgado no início deste ano.

Ao analisar 140.191 notícias de casos de violência divulgadas pela imprensa, foi constatado que 68.811 se tratavam de casos de violência contra a mulher no País. No caso de Alagoas, segundo dados obtidos pela parlamentar, 811 mulheres sofreram violência doméstica em 2018; 67 foram vítimas de feminicídio e 1.913 de estupro.

“Demos um passo importantíssimo para a efetivação desse significativo projeto para as mulheres alagoanas e para toda a sociedade. Não podemos deixar que condenados na Maria da Penha possam trabalhar no serviço público e eu não tenho dúvida que a Assembleia Legislativa vai aprovar a matéria”, explicou Cibele Moura em nota enviada ao Blog Kléverson Levy.

Por fim, a matéria de Cibele Moura agora segue trâmite legislativo até ir à votação no plenário da Casa de Tavares Bastos.

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Com informações da Assessoria

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