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Câmara aprova PL que veta contratação de comissionados condenados na Maria da Penha

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na tarde desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei que veda a nomeação de pessoas para cargos de comissão que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.  

O PL é de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PRTB).

“A ideia é inibir os agressores. Já existe um projeto semelhante na Assembleia Legislativa, mas agora queremos garantir que pelo menos no município se torne lei. Precisamos fechar o cerco aos agressores. Queremos que eles pensem duas vezes antes de agredir qualquer mulher”, endossou a parlamentar.

Ainda no âmbito do funcionalismo público, um segundo projeto de Silvânia Barbosa também foi aprovado. O PL institui o prêmio de servidor destaque do ano nos órgãos de administração direta.

Os dois projetos seguem para o Executivo, que tem prazo de 15 dias para vetá-los em sua totalidade, parcialmente ou sancioná-los.

Ascom/Câmara de Maceió 

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