Foto: Pei Fon / Agência Alagoas
O Comando da Polícia Militar de Alagoas, através de decisão publicada no boletim interno da corporação, assinada pelo coronel Paulo Amorim, proibiu que os servidores da corporação se desloquem através de motocicletas para outros estados, em especial, aqueles que residem em estados vizinhos, com a justificativa de salvaguardar a vida dos militares.
A decisão pegou os policiais militares de surpresa, pois muitos possuem motocicletas e utilizam de tal meio para servir ao povo de Alagoas. O teor autoritário e inconstitucional da decisão é tal que gerou revolta até na população, indiretamente afetada pela medida.
O vice-presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB/AL, Vilmário Wanderley, declarou que a decisão fere princípios constitucionais, como igualdade e liberdade, além do direito de locomoção.
O coronel Paulo Amorim, comandante-geral da PM, ao invés de regrar a vida particular de um servidor, deveria atentar-se aos princípios que regem a nossa Constituição, e mais além: preocupar-se com as viaturas que estão paradas em oficinas e recuperadoras, estas sim, que fazem alguma diferença na vida da população alagoana e dos servidores militares do Estado.
Imperioso relembrar a incessante indagação do Deputado Cabo Bebeto (PL/AL) sobre a falta de viaturas no Estado, em especial na cidade de Chã Preta, que não possui nenhuma viatura à disposição da Polícia Civil, bem como a falta de viaturas em batalhões da capital:
“Como exemplo, cito o 2º Batalhão, que tem 16 viaturas, quando a necessidade é de 24. No 7º Batalhão há 22 carros e 4 motos, mas o número necessário seria de 30 carros e 6 motos. O patrulhamento de motos possui 30 motos e duas viaturas, quando seriam necessárias 65 motos e 4 viaturas. No 3º Batalhão são 23 viaturas e 8 motos, quando, na verdade, seriam necessários 33 carros e 12 motos”.
O Deputado, ainda, complementou:
“Para completar, a gente tem as viaturas quebradas, que não são consertadas. No 5º Batalhão, por exemplo, de 20 viaturas, 4 estão baixadas, 4 emprestadas, e ainda há finais de semana em que é necessário pegar mais 9 viaturas emprestadas para cumprir as ações daquela unidade. No Batalhão de Polícia Rodoviária são 18 viaturas, das quais 7 estão quebradas, 4 são plotadas para a força-tarefa e apenas 7 realizam o trabalho do Batalhão. No 1º Batalhão há 15 viaturas alugadas – lá não existem viaturas próprias -, e dessas, 4 estão baixadas, sem previsão de conserto, porque a locadora não está recebendo pagamento do Estado”.
É hora de tomar providências para o que realmente faz diferença na vida do cidadão alagoano.
Por Caio Hanry Abreu – Acadêmico de Direito (Colaborador)
Este texto reflete a opinião do autor.
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