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Caio Hanry Abreu: Falta de fiscalização do Procon de Maceió resulta em práticas abusivas na capital

A função do PROCON está para além de ficar a espera das reclamações e dos problemas surgirem: é um órgão que detém a prerrogativa da fiscalização das empresas para coibir práticas abusivas, portanto, pode realizar batidas de surpresa e verificar a conduta de supermercados, por exemplo.

O PROCON pode alegar a falta de servidores, como todos os órgãos públicos alegam quando seus serviços são considerados insuficientes ou mal prestados, mas o que não pode continuar é a população estar desassistida e ter que se curvar às práticas abusivas de parte do empresariado.

Na sexta-feira (26/01), por exemplo, foi possível identificar uma prática abusiva do Supermercado Bom Dia, localizado no bairro da Serraria, que limitava a venda do Leite Natville a uma caixa por cliente.

Foto: Ilustração/Cortesia

O leite Natville é um produto que:

De acordo com o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor não pode condicionar a venda de um produto ou serviço a limites quantitativos sem justa causa. Ou seja, a limitação se torna ilegal quando não há a presença de uma justa causa.

Mas o que seria a justa causa?

Quando há uma eventualidade na proporção da greve dos caminhoneiros que ocorreu em 2017, ou na ocorrência de uma pandemia, por exemplo. Também é possível limitar a compra de produtos quando o cidadão decide adquirir todo o estoque ou grande parte dele para abastecer o seu estabelecimento, pois nessa situação não configura relação de consumo.

Citando o mesmo artigo, o inciso IX dispõe que também é ilegal recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

O que impressiona não é somente a prática abusiva do supermercado, mas também a falta de prevenção do PROCON Maceió. Vários supermercados reproduzem essa mesma prática e quem sofre, como sempre, é a população.

Se há uma falta de contingente para proporcionar um serviço de qualidade, é uma excelente oportunidade para a Prefeitura de Maceió mostrar que está atenta às necessidades da população da capital e criar um concurso público para a contratação de servidores. Se há a necessidade da melhora dos serviços, que os servidores comissionados do alto escalão sejam trocados, mas o que está em curso não pode continuar.

Por Caio Hanry Abreu – Acadêmico de Direito (Colaborador)

Este texto reflete a opinião do autor.  

Kleverson Levy

Especialista na cobertura política em AL

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