Foto: Lula Marques (Agência Brasil)
Na sexta-feira, dia 30/08/2024, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do X, cujo dono e CEO é o multibilionário sul-africano Elon Musk, por várias razões — dentre elas, a plataforma não ter representação legal no Brasil e os sucessivos descumprimentos às decisões judiciais. A suspensão ocorre logo após a França prender o dono do Telegram por motivos similares. O assunto é bem mais complexo do que parece ser, entenda:
Acordo de cooperação do judiciário brasileiro x bigtechs
Em junho, o Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Presidente, Ministro Roberto Barroso, assinou um acordo com seis plataformas digitais: Meta, Youtube, Google, Tiktok, Microsoft e Kwai) que prevê a cooperação no combate à desinformação, e por derradeiro, crimes digitais. O convite também foi feito aos representantes legais do X, estes que não deram resposta.
União Europeia e Austrália regulamentam as plataformas digitais
A União Europeia iniciou a primeira investigação da DSA (Lei de Serviços Digitais) em dezembro de 2023, tendo o X de Elon Musk como alvo por falta de transparência e disseminação de informações falsas. Em julho deste ano, a Comissão Europeia emitiu conclusões preliminares afirmando a violação de leis locais.
A Austrália, por sua vez, também está travando um embate com Musk em razão da negativa do X em acatar decisões judiciais para remover conteúdos violentos e extremistas, como o vídeo de um bispo que foi atacado a facadas. O primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, chamou Musk de “bilionário arrogante, que pensa estar acima da lei”.
O X sendo alvo de críticas na Inglaterra
Após protestos extremistas na Inglaterra, que atacaram áreas residenciais e comerciais após uma notícia falsa ser disseminada e associar um assassinato a imigrantes no país. Musk teria afirmado que uma guerra civil é inevitável no país, e esse comentário gerou um incômodo no governo britânico, reacendendo o debate sobre a regulamentação das redes sociais.
A subordinação a governos de países amigos, como Hungria, Turquia e Índia
Na Turquia, o X estaria removendo conteúdos a pedido das autoridades turcas, e o governo não é acusado de censura. Em maio de 2023, às vésperas da eleição, O X suspendeu várias contas e conteúdos após ordens judiciais que favoreciam Recep Erdogan. Em setembro, a Reuters divulgou que Musk estaria negociando uma planta da fábrica da Tesla no país.
Na Índia, em janeiro de 2023, a plataforma removeu conteúdos relacionados a um documentário produzido pela BBC que relata a repressão a uma minoria muçulmana na província de Gujarat, na Índia, quando o atual primeiro-ministro a governava. Estima-se que mais de mil pessoas teriam sido assassinadas.
Alexandre de Moraes suspende o X
Em decisão devidamente fundamentada, com 51 páginas, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a plataforma digital X em razão da falta de representação legal, norma prevista no Código Civil brasileiro, que determina que toda empresa deverá ter representação legal. Além disso, os sucessivos descumprimentos às decisões judiciais que determinavam a suspensão de contas e conteúdos de pessoas que flagrantemente cometeram crimes na plataforma, também fizeram parte do conteúdo da decisão.
Outra razão, e não menos importante, é a responsabilidade civil da empresa com os danos provocados por terceiros. Os usuários das plataformas digitais, ao postarem conteúdos criminosos, geram o dever da empresa de indenizar as vítimas dos crimes por uma razão simples: a plataforma digital lucra com visualizações e reações, os ‘likes’ e ‘reposts’.
Uma comparação interessante é: se A aluga um galpão para B, B começa a produzir drogas, a princípio, A não tem nada a ver com isso. Mas se A pede uma porcentagem dos lucros, a história muda. É o que acontece nas plataformas digitais: se a plataforma lucra com o conteúdo criminoso, se torna responsável por ele. A justiça determina a suspensão e a plataforma não cumpre? Suspende a plataforma. Foi o que aconteceu com o X.
Conclusão
Musk age como um país soberano e quer impor sua máxima de “liberdade de expressão ilimitada” aos países. Acontece que o Brasil é um país soberano, que possui leis a serem respeitadas por quaisquer empresas que se instalem no território nacional. Todas são bem-vindas, afinal geram empregos, renda, impostos e etc.
Mas nenhuma empresa que se recuse a cumprir as leis será bem-vinda, e isso vale pra qualquer bilionário arrogante, como afirmou o primeiro-ministro australiano ao se referir a Elon Musk. Da padaria do Zé à Tesla, todos devem cumprir as leis. Decisões judiciais se discutem? Claro! Foi com esse fulcro que os recursos foram criados, para debater as decisões judiciais. Mas antes do recurso, inicialmente, cumpre-se o que foi determinado na decisão judicial.
Um assunto bastante complexo, mas que é resumido com a seguinte frase: O Brasil não é terra de ninguém.
Por Caio Hanry Abreu – Acadêmico de Direito (Colaborador)
Este texto reflete a opinião do autor.
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