14% dos aposentados: A incógnita que fica para ALE é sobre os R$ 80 milhões retidos no AL Previdência

Por Kléverson Levy

De fato, o Governo de Alagoas já demonstrou ser contra a devolução dos 14% descontados dos salários dos servidores do Estado há mais de um ano.

No Projeto de Lei Complementar nº 85/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), os aposentados e pensionistas não serão- até então – ressarcidos pelo o que foi retirado no AL Previdência.

A deputada estadual Jó Pereira (MDB) cobrou, disse, falou e relembrou diversas vezes na semana da aprovação do PL que, apenas, o Governo de Alagoas é que poderia ter ‘a iniciativa legislativa sobre a matéria’ que tramitava na Casa de Tavares Bastos. 

Apesar de votarem a favor do PLC, no intuito de acelerar a devolução dos 14% para aposentados e pensionistas em junho, os parlamentares que foram contra a proposta do Governo – que decidiu não devolver os 14 meses – tiveram que ‘engolir’ seco e se contentar com a derrota em plenário.

Além de Jó Pereira, ressalte-se que outros deputados estaduais, a exemplo de Antônio Albuquerque (PTB), Davi Davino (PP), Cabo Bebeto (PTC) e Davi Maia (DEM), propuseram – em última oferta ao Estado – que a devolução fosse parcelada, ao longo dos meses.

Porém, a proposta dos cincos parlamentares acabou sem chances alguma de vitória. Ganhou o Governo de Alagoas com maioria.

Todavia, vale destacar que Jó Pereira também questionou quanto ao fato do Estado retirar, durante o período de quase um ano e meio, algo em torno de R$ 80 milhões.

Ora, se o Estado reconhece que não deveria ter aplicado esse desconto, ao enviar o PLC para correção e, no ‘apagar das luzes’, diz que não vai devolver o que foi descontado dos servidores aposentados e pensionistas, é uma lógica matemática sem lógica.

“Suspender o desconto do servidor é bom, mas não é um avanço. Não pode ser justificativa para que a Casa não continue insistindo ainda agora, para já, na devolução do que foi descontado. O discurso não é fácil, nem demagógico. Confio na coerência e na história, que sempre vão mostrar, lá na frente, o esforço que fazemos para ter responsabilidade com o servidor e com o Estado. Voto favorável à retirada dos 14%, mas contra todo o resto do pacote, que pode nos trazer futuramente situações que Alagoas não precisa passar, e também como forma de me opor a esse hábito de discutir assuntos tão importantes para Alagoas de uma forma apressada, sem ouvir os servidores e a sociedade”, defendeu Jó Pereira.

De fato, o servidor que perdeu uma boa parte dos salários, nesses exatos 13/14 meses, terá que se contentar – após essa aprovação do PL na ALE – apenas com a saída do famigerado 14% de descontos do AL Previdência. Aleluia!

Porém, o resto do dinheiro – 80 milhões dos 14% – retirados desde 2020, todavia, fica para o Governo de Alagoas no AL Previdência. Essa é a incógnita que fica para Casa de Tavares Bastos. A constitucionalidade ou inconstitucionalidade da matéria.

Eis a questão que, sem dúvidas, deve ser debatida – na ALE – e até juridicamente.

E agora?

É isto!

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