Sinteal entra com 3ª ação para barrar os 14% da Previdência de Renan Filho

Foto: Itawi Albuquerque

No terceiro mês consecutivo de descontos dos 14% do novo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas (RPPS/AL), o Sindicato dos trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) entrou com uma nova ação na Justiça alagoana.

Em nota enviada ao Blog Kléverson Levy, a assessoria do Sinteal informou que agora, no mês de julho, o Sinteal ingressou com um Mandado de Segurança diretamente no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).

"Agora no mês de julho, o SINTEAL ingressou com um Mandado de Segurança, diretamente no Tribunal de Justiça, que recebeu o número 0805603-92.2020.8.02.0000, trata-se de nova tentativa de que o Judiciário faça justiça com milhares de trabalhadores da educação que contribuíram a vida toda, e agora no momento de maior necessidade são penalizados por uma política desumana do Governo Estadual. Esperamos dessa vez, contar com a sensibilidade dos desembargadores e que finalmente seja deferida a liminar, e que cessem os irreparáveis danos que a irresponsabilidade do Governo do Estado tem causado a trabalhadoras/es aposentadas/os e suas famílias", diz o texto do sindicato.

Desde que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), em dezembro do ano passado, a nova Previdência do governador Renan Filho (MDB) vem sendo questionada judicialmente por se tratar, segundo especialistas e advogados, de uma "inconstitucionalidade formal".

Na semana passada, por exemplo, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do TJ-AL, concedeu tutela provisória determinando que o Governo de Alagoas afaste a incidência da Lei Complementar nº 52/2019 para os servidores inativos e pensionistas da Polícia Civil.

A decisão atendeu ao pedido do Sindicato da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol), que contesta a constitucionalidade da nova regra, que estabeleceu descontos sobre a parcela dos proventos que ultrapassasse o valor do salário-mínimo vigente, em vez do teto do Regime Geral, além de aumentar o percentual de contribuição de 11% para 14%.


Por outro lado, ainda de acordo com o Sinteal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que se encontra no TJ-AL com o número 0800325-13.2020.8.02.0000, a relatoria está nas mãos do desembargador Klever Loureiro. Porém, até o momento, o processo segue parado aguardando decisão do desembargador.

Portanto, à espera do TJ-AL, milhares de servidores amargam mais um mês de descontos nos salários devido ao famigerado Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas (RPPS/AL).

Enquanto aguardam uma decisão da Justiça alagoana, pais e mães de famílias sofrem com o "Pacote de Maldade" implantado por Renan Filho com o aval da Casa de Tavares Bastos.

Afinal, é preciso que seja feita Justiça, principalmente, para aposentados e pensionistas que deveriam gozar dos direitos por contribuírem há décadas com o Estado de Alagoas.

Não merecem perder o que adquiriram em anos e anos de trabalho, todavia, como conquista para uma vida restante. 

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