12 municípios apresentam irregularidades no Portal da Transparência e desobediência ao TCE

Dando continuidade a ação de fiscalização e controle dos gastos públicos nos municípios alagoanos, o Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, protocolou representações em desfavor de doze (12) municípios em Alagoas.

Fazem parte da lista: Arapiraca, Campo Grande, Jacuípe, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Novo Lino, Olho D’Água Grande, Passo de Camaragibe, Porto Real do Colégio, São Brás, São Miguel dos Milagres e Taquarana.

Por irregularidades apresentadas em seus Portais da Transparência e descumprimento do Ato TC n.01/2020, dentre as obrigações, os gestores deixaram de enviar a elaboração e envio do plano de contingência até 18/05/2020; a criação do link específico no Portal da Transparência, com os gastos e com as contratações emergenciais a ser implantado até o dia 18/05/2020; e o replanejamento orçamentário e financeiro (cf, art. 174), cujo prazo para envio ao TCE/AL expirou em 08/06/2020.

Todos os municípios, portanto, foram alertados anteriormente sobre os prazos.

“Ainda que a grande maioria dos municípios tenham disponibilizado o link específico Covid-19, em muitos dos casos este não está apto a cumprir sua finalidade, uma vez que os conteúdos não se amoldam às exigências legais, dificultando assim a fiscalização e acompanhamento do controle externo”, ressaltou a Procuradora de Contas, Stella Méro.

Disponibilidade de informações

Segundo a Procuradora, no caso dos portais da transparência, considera-se necessário não apenas a criação do link específico Covid-19, mas também a disponibilização de todas as informações tempo real – entende-se por tempo real a disponibilização até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema.

No link específico devem constar, inclusive, informações de todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa, das cotações e contratações emergenciais que fundamentam as despesas registradas, e ainda as receitas extraordinárias transferidas pelos Governos federal e estadual em razão da pandemia.

Stella Méro já tinha enviado ofício para todos os 23 municípios da 5ª Procuradoria de Contas solicitando informações e, principalmente, alertando aos gestores para os prazos contidos no Ato Normativo da Corte de Contas, tanto para o envio de documentações, quanto para a concretização das medidas.

Posteriormente, diante dos achados irregulares nos Portais da Transparência vistoriados, foram requisitadas providências específicas dirigidas a cada ente público para a regularização das ferramentas de transparência, de modo a otimizar a ação de controle externo iniciada, bem como o controle social.

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Por Ascom MPC/AL


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