2019: Regulamentação de serviços profissionais, proteção a idosos, ao consumidor e incentivos fiscais

Temas como a tão aguardada e cobrada regulamentação para o transporte de passageiros por aplicativos na capital, participação do Legislativo no caso envolvendo os moradores do Pinheiro, por meio da Comissão Especial de Inquérito (CEI), isenção de impostos para quem for negociar ou morar no bairro de Jaraguá, além da aprovação da presença de psicólogos nas escolas públicas e privadas para acompanharem crianças e adolescentes com problemas como depressão e bullying, por exemplo, estiveram entre os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Maceió no ano legislativo de 2019.
 
No total, foram aprovados 170 PLs e 24 Decretos Legislativos, além de centenas de Requerimentos e Indicações que visaram beneficiar a população maceioense. Os parlamentares entraram em recesso no último dia 15 de dezembro e retomam as atividades em 15 de fevereiro de 2020.
 
“Uma das marcas de nossa gestão à frente da Câmara é imprimir um ritmo forte de aprovação de iniciativas da Casa, sobretudo, mas também do Executivo, que tenham irrestritamente o objetivo de contribuir com o desenvolvimento da nossa capital, assim como o bem-estar da população, dos servidores públicos e tudo que for de positivo para a cidade. Em 2019, isso não foi diferente, aprovamos quase 200 PLs com essa finalidade e acredito que tenhamos contribuído com o processo democrático. Como exemplo disso, foi aprovado PL que regulamenta o transporte por aplicativos, uma demanda dos taxistas que reclamavam de concorrência desleal”, destacou Kelmann Vieira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Maceió.
 
O Legislativo também contribuiu com as questões da sociedade maceioense, aprovando a isenção de impostos para os moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, atingidos, segundo os especialistas em geologia, pela atividade de extração do sal-gema realizado pela Braskem. Ainda sobre o tema, a Casa não hesitou em solicitar ao Ministério Público Estadual a suspensão das atividades da empresa.
 
“Esse é um tema de extrema relevância para todos nós, principalmente porque mexe com a vida e história de milhares de familiares, que tiveram que deixar suas casas, abandonar negócios e empresas por conta do afundamento e rachaduras que ocorreram na localidade. A Casa, por meio da CEI e da atividade dos vereadores, fez o que estava ao alcance para contribuir”, comentou o presidente da Casa de Mário Guimarães.
 
Já os guardas civis também encontraram, entre os vereadores, apoio para aprovação do pagamento do auxílio-fardamento, uma reivindicação antiga da categoria, assim como os procuradores do Município de Maceió que conseguiram uma nova forma de rateio dos valores dos honorários advocatícios.

Ascom/Câmara de Maceió 


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